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Autenticação

Regimento da Assembleia de Freguesia

CAPÍTULO I
Composição, Definição, Âmbito, Fins e Sede
Artigo n.º 1º
(Composição)
 
A Assembleia de Freguesia de Marvila é composta por dezanove membros eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, segundo o sistema de representação proporcional, uma vez que a freguesia regista um número superior a 30.000 eleitores.
 
Artigo n.º 2º
(Definição, Âmbito e Fins)
 
1. A Assembleia de Freguesia representa toda a freguesia de Marvila no seu conjunto populacional e territorial e é o seu órgão deliberativo, regulando a sua atividade pela lei e pelo presente Regimento.
2. A atividade da Assembleia de Freguesia visa a defesa dos interesses da Freguesia e a promoção do bem-estar da população, em obediência ao princípio da legalidade democrática consignado na Constituição da República.
 
Artigo n.º 3º
(Sede)
 
1. Os trabalhos da Assembleia de Freguesia decorrem, em regra, no Salão de Festas do Vale Fundão.
2. Os trabalhos da Assembleia de Freguesia poderão decorrer noutro local, quando decidido pelo Presidente da Mesa da Assembleia ou por requerimento subscrito pela maioria dos seus membros.
 
CAPÍTULO II
Do Mandato
Artigo n.º 4
(Início e termo do mandato)
 
1. O mandato dos membros da Assembleia de Freguesia inicia-se com o ato de instalação da Assembleia de Freguesia e cessa com o ato de instalação da Assembleia subsequente, sem prejuízo da suspensão, renúncia ou cessação individual do mandato.
2. O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a suspensão temporária do mandato, far-se-á de acordo com o estipulado no presente Regimento e na Lei aplicável.
 
Artigo n.º 5
(Instalação)
 
1. Compete ao Presidente da Assembleia de Freguesia cessante, ou na sua falta, ao cidadão mais bem posicionado na lista vencedora, de entre os presentes, proceder à convocação dos eleitos para o ato de instalação da nova Assembleia, o que fará no prazo máximo de 5 dias a contar da data do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.
2. O Presidente da Assembleia de Freguesia cessante ou na sua falta, o cidadão mais bem colocado na lista vencedora, procede à instalação da nova Assembleia de Freguesia até ao 20º dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
3. Quem proceder à instalação verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do ato, que é assinado, pelo menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.
4. A verificação da identidade e legitimidade dos elementos que, justificadamente, hajam faltado ao ato de instalação, é feita na primeira reunião do órgão a que compareçam pelo Presidente da Assembleia.
 
Artigo n.º 6º
(Suspensão do mandato)
 
1. Os membros da Assembleia de Freguesia poderão solicitar a suspensão do seu mandato.
2. O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deverá indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao Presidente da Assembleia de Freguesia e apreciado pelo plenário na reunião imediata à da sua apresentação.
3. São designadamente motivos de suspensão, a doença comprovada, o exercício dos direitos de paternidade e maternidade, o afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias e obrigações académicas ou laborais.
4. A suspensão que ultrapasse os 365 dias durante um mandato constitui uma renúncia de pleno direito, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo, o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções, ou o eleito opte por desempenho de cargo autárquico incompatível com a função de membro da Assembleia de Freguesia, circunstância em que a suspensão se mantem enquanto durar o impedimento.
5. Durante o tempo de suspensão, os membros da Assembleia de Freguesia diretamente eleitos são substituídos pelo cidadão imediatamente a seguir nanordem da respetiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
 
Artigo n.º 7º
(Renúncia ao mandato)
 
1. Os membros eleitos gozam do direito de renúncia ao respetivo mandato.
2. Os membros da Assembleia de Freguesia podem renunciar ao mandato, antes ou depois do ato da instalação, mediante comunicação escrita dirigida a quem deve proceder à instalação do órgão, ou ao Presidente da Assembleia, consoante o caso, produzindo a renúncia ao mandato efeitos imediatos.
3. A renúncia ao mandato produz efeitos imediatos; a convocação do membro substituto compete ao Presidente da Assembleia e deverá ocorrer entre a entrega da comunicação do pedido de renúncia e a primeira reunião que se realizar, salvo se o documento de renúncia coincidir com a ato de instalação ou reunião do órgão e estiver presente o respectivo substituto, situação em que, após a verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato.
 
CAPÍTULO III
Da organização da Assembleia
Artigo n.º 8º
(Composição e Eleição da Mesa)
 
1. A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário, e é eleita pela Assembleia de entre os seus membros, por escrutínio secreto.
2. A Mesa é eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da Assembleia de Freguesia.
3. O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1º secretário, e este pelo 2º secretário.
4. Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da Mesa, a Assembleia elegerá, por escrutínio secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que presidirá a essa sessão.
5. O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia de Freguesia.
 
Artigo n.º 9
(Competências da Mesa)
 
1. Compete à Mesa da Assembleia de Freguesia:
a) Elaborar a “Ordem do Dia” das sessões e proceder à sua distribuição;
b) Deliberar sobre as questões de interpretação e de integração de lacunas do Regimento;
c) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia;
d) Comunicar à Assembleia de Freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer um dos seus membros;
e) Dar conhecimento à Assembleia de Freguesia do expediente relativo a assuntos relevantes;
f) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia de Freguesia;
g) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela Assembleia de Freguesia;
h) Exercer as demais competências legais.
2. Das decisões da Mesa cabe recurso para o plenário da Assembleia de Freguesia.
 
Artigo n.º 10º
(Competências do Presidente e dos Secretários)
 
1. Compete ao Presidente da Assembleia de Freguesia:
a) Representar a Assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir à Mesa;
b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, elaborando a ordem do dia e procedendo à sua distribuição;
c) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sessões;
d) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
e) Suspender ou encerrar antecipadamente as sessões quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata;
f) Comunicar à Junta de Freguesia as faltas do seu Presidente ou do seu substituto legal às sessões da Assembleia de Freguesia;
g) Comunicar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia;
h) Requerer à Junta de Freguesia a documentação que considere necessária ao exercício das competências da Assembleia de Freguesia, bem como ao desempenho das suas funções, nos moldes, nos suportes, e com a periodicidade havida por conveniente.
2. Compete especialmente aos secretários:
a) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções;
b) Assegurar o expediente da Mesa;
c) Na falta do trabalhador nomeado para o efeito, lavrar as atas da sessão.
 
Artigo n.º 11º
(Deveres dos membros da Assembleia de Freguesia)
 
1. Constituem deveres dos membros da Assembleia de Freguesia:
a) Comparecer, assinar a lista de presenças e permanecer nas respetivas sessões e reuniões da Assembleia e das comissões para que foram eleitos ou designados;
b) Justificar as faltas que dêem às sessões e reuniões da Assembleia e às reuniões das comissões a que pertencem, nos termos da lei;
c) Desempenhar as tarefas que lhes forem confiadas e os cargos para que foram eleitos ou designados pela Assembleia, salvo escusa devidamente fundamentada;
d) Participar nas discussões e votações se, por lei, para tal não estiverem impedidos;
e) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros;
f) Observar a ordem e a disciplina fixada no Regimento e respeitar a autoridade do Presidente da Assembleia de Freguesia;
g) Contribuir com a sua diligência para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia de Freguesia e, em geral, para a observância da Constituição da R
 
Artigo n.º 12º
(Direitos dos membros da Assembleia de Freguesia)
 
1. Constituem direitos dos membros da Assembleia de Freguesia, além dos legalmente conferidos:
a) Apresentar, por escrito, requerimentos, pareceres, propostas, recomendações e moções;
b) Propor, por escrito, a constituição de comissões de acompanhamento, permanentes ou eventuais, para análise de problemas com interesse para a freguesia, sem interferência na atividade normal da Junta de Freguesia;
c) Solicitar, por escrito, à Junta de Freguesia, por intermédio do Presidente da Assembleia de Freguesia, as informações e esclarecimentos que entenda necessários, mesmo fora das sessões da Assembleia de Freguesia;
d) Receber as atas das reuniões da Assembleia de Freguesia oito dias antes da sessão onde se procederá à sua aprovação;
e) Usar da palavra nos termos do Regimento;
f) Invocar o Regimento e apresentar recursos, protestos e contra protestos;
g) Assistir às reuniões das comissões;
h) Em caso de extrema necessidade, deve a Assembleia de Freguesia solicitar, através do seu Presidente, às entidades patronais, concessão de facilidades de horário para os membros em exercício de funções.
2. Propor, por escrito, no âmbito do exercício da competência fiscalizadora, a realização de inquéritos à atuação dos órgãos ou serviços da Freguesia.
 
Artigo n.º 13º
(Competências da Assembleia de Freguesia)
 
1. Compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, no âmbito das competências de apreciação e fiscalização:
a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões;
b) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) Autorizar a Junta de Freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito;
d) Aprovar as taxas e os preços da freguesia e fixar o respetivo valor;
e) Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a Junta de Freguesia e definir as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública;
f) Aprovar os regulamentos externos;
g) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal, bem como a respetiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação;
h) Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a Junta de Freguesia e as organizações de moradores;
i) Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quando os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;
j) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas;
k) Autorizar a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza às instituições dedicadas ao desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas legalmente constituídas pelos fregueses de Marvila;
l) Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia;
m) Aprovar a criação e a reorganização dos serviços da freguesia;
n) Verificar a conformidade dos requisitos relativos ao exercício de funções a tempo inteiro ou a meio tempo do Presidente da Junta de Freguesia;
o) Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras caraterísticas de índole cultural, económica, histórica ou geográfica.
2. Para além das competências referidas no número anterior, compete à Assembleia de Freguesia:
a) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
b) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
c) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público da freguesia;
d) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia;
e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da Junta de Freguesia acerca da atividade desta e da situação financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao Presidente da mesa da Assembleia de Freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;
f) Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
g) Aprovar referendos locais;
h) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da Junta de Freguesia, ou de qualquer dos seus membros, que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
i) Acompanhar e fiscalizar a atividade da Junta de Freguesia;
j) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da freguesia;
k) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da Junta de Freguesia.
3. Quanto ao seu funcionamento, compete ainda à Assembleia de Freguesia:
a) Elaborar e aprovar o seu regimento;
b) Deliberar sobre recursos interpostos da marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
c) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições da freguesia e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da Junta de Freguesia;
d) Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores;
e) No exercício das respetivas competências, a Assembleia de Freguesia é apoiada, sendo caso disso, por colaboradores dos serviços da freguesia designados pela Junta de Freguesia;
f) Votar moções de censura à Junta de Freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros.
4. Não podem ser alteradas na Assembleia de Freguesia as propostas de Opções do Plano e Orçamento, Regulamentos Externos, Mapa de Pessoal e Inventário dos Bens, direitos e obrigações patrimoniais e restantes documentos da prestação de contas, apresentadas pela Junta de Freguesia, sem prejuízo de esta poder acolher, em nova proposta, as recomendações ou sugestões feitas pela Assembleia de Freguesia.
 
Artigo n.º 14º
(Comissões)
 
1. Pode a Assembleia de Freguesia, a requerimento de qualquer um dos seus membros, deliberar sobre a constituição de comissões especializadas ou permanentes.
2. Para efeitos do presente Regimento, consideram-se especializadas as comissões constituídas por tempo certo, para uma função em concreto, e as comissões permanentes, constituídas pelo tempo do mandato, para acompanhar a gestão da Junta de Freguesia, atentos aos poderes de fiscalização da Assembleia.
3. As presidências, os secretários e a composição das comissões, serão distribuídos em função da representatividade de cada uma das forças políticas com assento na Assembleia, mediante acordo prévio em conferência de representantes, não sendo impeditivo o facto de algum agrupamento político não querer ou não indicar representantes.
4. Compete às comissões apreciar os assuntos objeto da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia.
5. Os prazos referidos no número anterior podem ser prorrogados pela Assembleia ou, no intervalo das reuniões, pelo Presidente desta, através de despacho.
6. A indicação dos membros da Assembleia para as comissões, efetivos e suplentes, compete aos agrupamentos políticos e deve ser efetuada no prazo fixado pela Assembleia ou pelo Presidente.
7. Compete ao Presidente da Assembleia convocar a primeira reunião das comissões e empossar os seus membros.
8. Os trabalhos das comissões são coordenados por um Presidente, eleito de entre os seus membros, a quem compete a apresentação ao Plenário dos relatórios.
9. As regras internas de funcionamento são da responsabilidade de cada comissão.
10. Os membros presentes nas reuniões terão direito às senhas de presença em conformidade com o disposto na Lei.
 
CAPÍTULO IV
Do funcionamento da Assembleia
Artigo n.º 15.º
(Quórum)
 
1. A Assembleia de Freguesia só pode funcionar e deliberar quando estejam presentes a maioria do número legal dos seus membros.
2. Feita a chamada, que deve ser iniciada até (15) quinze minutos após a hora indicada na convocatória, e verificada a inexistência de quórum, decorre um período máximo de (30) trinta minutos, contados a partir da hora da convocatória, para aquela se poder concretizar.
3. Quando não haja quórum para a Assembleia funcionar haverá lugar ao registo de presenças, à marcação de faltas, à elaboração da ata e à marcação de dia e hora para nova sessão.
 
Artigo n.º 16.º
(Sessões ordinárias)
 
1. A Assembleia de Freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias, por edital e carta com aviso de receção ou protocolo, e por correio eletrónico para os membros que tal autorizarem.
2. A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na primeira sessão, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na quarta sessão.
 
Artigo n.º 17.º
(Sessões extraordinárias)
 
1. A Assembleia de Freguesia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da mesa ou após requerimento:
a) Do Presidente da Junta de Freguesia, em cumprimento de deliberação desta;
b) De um terço dos seus membros;
c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia equivalente a (30) trinta vezes o número de elementos que compõem a Assembleia de Freguesia, quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5.000, ou a 50 vezes, quando for superior.
2. O Presidente da Assembleia de Freguesia, no prazo de cinco dias após a iniciativa da mesa ou a receção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, convoca a sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia.
3. A sessão extraordinária referida no número anterior deve ser realizada no prazo mínimo de (3) três dias e máximo de (10) dez dias após a sua convocação.
4. Quando o Presidente da mesa da Assembleia de Freguesia não convoque a sessão extraordinária requerida, podem os requerentes convocá-la diretamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 3 e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais.
 
Artigo n.º 18.º
(Sessões e Reuniões)
 
1. As sessões da Assembleia de Freguesia são públicas, sendo fixado, nos termos do Regimento, um período para intervenção e esclarecimento ao público.
2. Às sessões deve ser dada publicidade, com indicação dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a promover o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data das mesmas, designadamente através da página eletrónica da Junta de Freguesia.
3. A nenhum cidadão é permitido intrometer-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas.
4. As atas das sessões, terminada a menção aos assuntos incluídos na ordem do dia, fazem referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas.
5. As sessões ou reuniões terminarão às 00 horas e 00 minutos (meia-noite).
6. Antecedendo todas as sessões ou reuniões, meia hora antes do início, terá lugar uma reunião entre o Presidente da Assembleia de Freguesia e cada um dos coordenadores dos agrupamentos políticos.
 
Artigo n.º 19.º
(Objeto das deliberações)
 
1. Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia de cada sessão.
2. Tratando-se de sessão ordinária da Assembleia de Freguesia, e no caso de urgência reconhecida por dois terços dos seus membros, pode o mesmo deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem do dia.
 
Artigo n.º 20.º
(Convocação ilegal de sessões)
 
A ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre convocação de sessões só se considera sanada quando todos os membros do órgão compareçam e não suscitem oposição à sua realização.
 
Artigo n.º 21º
(Período de antes da ordem do dia)
 
Em cada sessão ordinária da Assembleia de Freguesia é fixado um período antes da ordem do dia (PAOD), com a duração máxima de (60) sessenta minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico.
 
Artigo n.º 22.º
(Ordem do dia)
 
1. A ordem do dia deve incluir os assuntos indicados pelos membros da Assembleia de Freguesia, desde que sejam da competência destes e o pedido correspondente seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
a) Cinco dias úteis sobre a data da sessão, no caso de sessões ordinárias;
b) Oito dias úteis sobre a data da sessão, no caso de sessões extraordinárias.
2. A ordem do dia é entregue a todos os membros da Assembleia de Freguesia com a antecedência mínima de (5) cinco dias úteis sobre a data do início de cada sessão, acompanhada da documentação para discussão e aprovação.
 
Artigo n.º 23º
(Distribuição prévia de documentos)
 
1. Nenhuma proposta de postura ou regulamento pode ser discutida e aprovada sem ter sido distribuída aos membros da Assembleia com a antecedência mínima de (5) cinco dias úteis , salvo devida justificação, sujeita a apreciação pelo Presidente da Assembleia de Freguesia.
2. O Relatório e Contas, o Plano de Atividades e o Orçamento, devem ser distribuídos aos membros da Assembleia com a antecedência mínima de (8) oito dia súteis.
3. Toda a documentação será enviada aos membros da Assembleia por carta registada ou através de protocolo.
4. Os membros para os quais existe autorização para remessa por correio eletrónico receberão por este meio a documentação.
5. Todos os documentos a apresentar à Assembleia pelos seus membros, designadamente moções, recomendações, louvores ou votos de pesar, devem ser apresentados em mão ou através de correio eletrónico, nos serviços da Junta de Freguesia, até às 13 horas do dia anterior à Assembleia.
6. Os serviços da Junta de Freguesia enviarão aos coordenadores de cada uma das bancadas, por correio eletrónico, até às 18:00 horas desse mesmo dia, cópia dos documentos recebidos.
 
Artigo n.º 24.º
(Publicidade das deliberações)
 
1. Para além da publicação em Diário da República, quando a lei expressamente o determine, as deliberações da Assembleia de Freguesia, bem como as decisões dos respetivos titulares destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo, nos (5) cinco dos (10) dez dias subsequentes à deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2. Os atos referidos no número anterior são ainda publicados no sítio da Internet ou no boletim da autarquia local.
3. Os documentos aprovados que não se destinem a ter eficácia externa serão publicados no sítio da internet da Junta, em espaço devidamente dedicado à Assembleia de Freguesia.
 
Artigo n.º 25.º
(Atas)
 
1. De cada sessão é lavrada ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da sessão, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata minuta ter sido lida e aprovada.
2. As atas são lavradas, sempre que possível, por um colaborador da Junta de Freguesia designado para o efeito e são colocadas à aprovação de todos os membros no final da respetiva sessão ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
3. As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
4. As deliberações dos órgãos só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.
 
Artigo n.º 26.º
(Registo na ata do voto de vencido)
 
1. Os membros da Assembleia de Freguesia podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as respetivas razões justificativas.
2. Quando se trate de pareceres a emitir para outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
3. O registo na ata do voto de vencido exclui o eleito da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação.
 
Artigo n.º 27º
(Distribuição dos tempos e organização das intervenções)
 
1. Os tempos de intervenção a utilizar pelos agrupamentos políticos são distribuídos, proporcionalmente, ao número de eleitos de cada força política, assegurando-se um tempo mínimo a cada um destes, acrescentando-se (1) um minuto por cada um dos eleitos. O mapa de apuramento dos tempos consta do Anexo nº 1.
2. É da exclusiva responsabilidade de cada força política e da Junta de Freguesia a gestão dos tempos de intervenção que lhes são atribuídos pelo presente Regimento.
3. Os tempos a utilizar por cada força política, pela Junta de Freguesia e pelo público, constam dos (4) quatro quadros do Anexo n.º 1.
 
Artigo n.º 28º
(Uso da palavra pelos membros da Assembleia de Freguesia)
 
1. A palavra é concedida aos membros da Assembleia para:
a) Tratar de assuntos de interesse da Freguesia;
b) Participar nos debates;
c) Emitir votos;
d) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
e) Apresentar recomendações, propostas e moções sobre assuntos de relevado interesse para a Freguesia;
f) Produzir declarações de voto;
g) Fazer protestos e contra protestos;
h) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
i) Fazer requerimentos;
j) Reagir contra ofensas à honra ou consideração;
k) Tudo o mais contido no presente Regimento.
2. O tempo de uso da palavra por membro da Assembleia para efeitos de interpelação à mesa, pedido de esclarecimento, protesto e contraprotesto, não é considerado na contagem global.
 
Artigo n.º 29º
(Participação dos membros da Junta de Freguesia nas sessões)
 
1. A Junta de Freguesia far-se-á representar, obrigatoriamente, nas sessões da Assembleia de Freguesia pelo seu Presidente, que pode intervir nos debates sem direito a voto.
2. Em caso de justo impedimento, o Presidente da Junta pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.
3. Os vogais da Junta de Freguesia devem assistir às sessões da Assembleia de Freguesia, sendo-lhes facultada a intervenção nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do Presidente da Junta, ou do seu substituto.
4. Os vogais da Junta de Freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários têm direito às senhas de presença nos termos do n.º 1 do artigo 8º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril.
5. Os vogais da Junta de Freguesia podem ainda intervir, no final da reunião, para o exercício do direito de defesa da honra.
 
Artigo n.º 30º
(Direito de participação sem voto na Assembleia)
 
1. Podem participar nas sessões da Assembleia de Freguesia, sem direito de voto, os representantes das organizações populares de base territorial constituídas na área da freguesia desde que mandatados para o ato, quando o hajam solicitado justificadamente por escrito e só se na “Ordem do dia” constar assunto que lhes diga diretamente respeito.
2. Nas reuniões extraordinárias devem participar nos trabalhos da Assembleia, sem direito de voto, dois representantes dos requerentes, competindo ao Presidente da Mesa a convocação dos mesmos.
3. Os representantes mencionados no número anterior podem formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela Assembleia de Freguesia se esta assim o deliberar.
4. Podem ainda participar nos trabalhos da Assembleia de Freguesia quaisquer personalidades para tanto convidadas pelo Presidente da Mesa, mediante acordo a estabelecer com as forças partidárias com representação na Assembleia de Freguesia.
 
Artigo n.º 31º
(Uso da palavra pelos membros da Junta de Freguesia)
 
1. A palavra é concedida ao Presidente da Junta de Freguesia, ao seu substituto ou aos vogais, por indicação do Presidente da Junta ou do seu substituto, para:
a) No período destinado à intervenção do público, prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados, não podendo exceder o tempo total de (13) treze minutos;
b) No período da “Ordem do Dia” para:
I. Apresentar os documentos submetidos pela Junta de Freguesia à apreciação da Assembleia;
II. Exercer, quando o invoque, e dentro do tempo da Junta de Freguesia, o direito de resposta;
III. Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
IV. Fazer protestos e contra protestos.
2. O Presidente da Junta e os Vogais podem intervir para o exercício do direito de defesa da honra ou consideração, com o tempo limite de (3) três minutos.
 
Artigo n.º 32º
(Uso da palavra pelo público)
 
1. Após inscrição prévia em documento próprio (Anexo n.º 2), do qual constarão, especificamente, o nome e morada, a palavra é concedida ao público, para que apresente assuntos de interesse da Freguesia.
2. Cada interveniente usa da palavra por uma só vez, não podendo exceder (5) cinco minutos por pessoa, até ao limite máximo de (30) trinta minutos.
3. Posteriormente, num período máximo de (30) trinta dias após a sua aprovação, os serviços da Junta farão chegar aos intervenientes do público um extrato da ata onde conste o resumo da sua intervenção e a resposta que lhe tenha sido facultada.
 
Artigo n.º 33º
(Fins e modo do uso da palavra)
 
1. No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente, aos representantes da Junta de Freguesia e à Assembleia de Freguesia.
2. Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim a pretende.
3. Quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, é advertido pelo Presidente, que pode retirar-lha, se o orador persistir na sua atitude.
4. O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância ou análogas.
5. O orador pode ser avisado pelo Presidente para resumir as suas considerações quando se aproxime o termo do tempo regimental.
 
Artigo n.º 34º
(Invocação do Regimento e interpelação à Mesa)
 
1. O membro da Assembleia que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infringida, com as considerações indispensáveis para o efeito.
2. Os membros da Assembleia podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.
3. Não há justificação nem discussão das perguntas dirigidas à Mesa.
4. O uso da palavra para invocar o Regimento e interpelar a Mesa não pode exceder (3) três minutos.
 
Artigo n.º 35º
(Pedidos de esclarecimento)
 
1. Os pedidos de esclarecimento devem ser formulados logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo respondidos pela respectiva ordem de inscrição.
2. A palavra para esclarecimentos limita-se à formulação sintética da pergunta e da respetiva resposta sobre a matéria em dúvida enunciada pela intervenção que os suscitou.
3. Por cada intervenção o orador interrogante e o orador respondente dispõem de (3) três minutos.
 
Artigo n.º 36º
(Reações sobre ofensas à honra ou consideração)
 
1. Sempre que um membro da Assembleia considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a (3) três minutos.
2. O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a (3) três minutos.
 
Artigo n.º 37º
(Protestos e contra protestos)
 
1. A cada membro da Assembleia, sobre a mesma matéria, só é permitido um protesto.
2. O tempo para o protesto não pode exceder (3) três minutos.
3. Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimentos e às respectivas respostas, bem como a declarações de voto.
4. Os contra protestos não podem exceder (3) três minutos por cada protesto.
 
Artigo n.º 38º
(Declaração de voto)
 
1. Qualquer membro da Assembleia tem direito a apresentar no final de cada votação, uma declaração de voto, a qual será apresentada por escrito, no prazo de 24 horas, devendo constar na ata da sessão ou reunião.
2. A declaração de voto oral não pode exceder (3) três minutos.
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo n.º 39º
(Identificação dos membros da Assembleia)
 
1. Os membros da Assembleia de Freguesia serão identificados por cartão de identificação assinado pelo Presidente da Assembleia, cujo modelo consta do Anexo n.º 3.
2. Em caso de renúncia ou perda de mandato deverão os membros visados devolver o cartão de identificação ao Presidente da Assembleia.
 
Artigo n.º 40º
(Justificação de faltas)
 
1. As faltas dadas às sessões e reuniões da Assembleia, bem como as dadas às comissões ou grupos de trabalho para que tenham sido eleitos ou designados, serão justificadas por carta dirigida ao Presidente da Mesa, no prazo de (5) cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
2. Da decisão do Presidente da Mesa, sobre o pedido de justificação de faltas, cabe recurso para Assembleia, o qual deve ser interposto pelo próprio, no prazo máximo de (10) dez dias.
3. Qualquer outro membro da Assembleia tem o direito de recorrer, no mesmo prazo, da decisão do Presidente da Mesa, mediante requerimento escrito e fundamentado.
4. A Assembleia delibera, sem prévio debate, tendo o membro da Assembleia em causa o direito de usar da palavra por tempo não superior a (5) cinco minutos.
 
Artigo n.º 41º
(Publicidade das sessões)
 
1. As sessões da Assembleia de Freguesia são públicas, não podendo ser vedada a entrada a pessoas que a elas pretendam assistir, salvo caso de manifesta indisciplina ou quando esteja em causa a ordem pública.
2. A Mesa da Assembleia deverá diligenciar no sentido de que seja dada a máxima publicidade aos trabalhos da Assembleia, nomeadamente através da afixação de editais nos locais de estilo e em cada bairro, e a sua divulgação através dos meios de comunicação da Junta de Freguesia, nomeadamente através de página eletrónica oficial.
 
Artigo n.º 42º
(Atas)
 
Compete ao 1º secretário lavrar as atas das sessões e reuniões da Assembleia, fazendo referência a tudo o que ocorrer durante os trabalhos da Mesa, na ausência do colaborador nomeado para o efeito, sendo a mesma assinada por todos os membros da Mesa.
 
Artigo n.º 43º
(Interpretação do Regimento)
 
Compete à Mesa interpretar e colmatar lacunas do presente Regimento, com recurso à Assembleia.
 
Artigo n.º 44º
(Alterações ao Regimento)
 
1. O presente Regimento pode ser alterado em qualquer momento, por iniciativa de qualquer membro da Assembleia.
2. As alterações ao Regimento têm de ser aprovadas por dois terços do número legal dos membros da Assembleia.
3. Sempre que ocorrerem alterações ao Regimento, será o mesmo objeto de nova publicação, com as alterações que lhe foram introduzidas inscritas no seu lugar próprio.
 
Artigo n.º 45º
(Redação final, publicação e entrada em vigor do Regimento)
 
1. A redação final do Regimento será feita pela comissão que procedeu à redação do projeto apresentado à Assembleia para discussão e votação.
2. O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação, e constará da ata respetiva, e dele será fornecido um exemplar a cada um dos membros da Assembleia e da Junta de Freguesia, que o publicará em Edital e na página eletrónica oficial da Junta de Freguesia.
3. Do Regimento será ainda enviado um exemplar à Câmara Municipal de Lisboa.
4. Nos termos da Lei, quando da instalação de nova Assembleia de Freguesia, enquanto não for aprovado o Regimento, continuará em vigor o anteriormente aprovado.
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