2017

15 de Dezembro de 2017

2018

12 de Janeiro de 2018

25 de Janeiro de 2018

27 de Abril de 2018 e 4 de Maio de 2019

27 de Setembro de 2018

23 de Novembro de 2018

2019

18 de Janeiro de 2019

7 de Fevereiro de 2019

3 de Maio de 2019

8 de Junho de 2019

26 de Junho de 2019

2 de Julho de 2019

13 de Setembro de 2019

12 de Novembro de 2019

2020

17 de Fevereiro de 2020

18 de Junho de 2020

18 de Junho de 2020  – Adenda

30 de Junho de 2020

30 de Junho de 2020 – Adenda

29 de Julho de 2020

29 de Setembro de 2020

5 de Novembro de 2020

19 de Novembro de 2020

2021

14 de Janeiro de 2021

29 de Abril e 6 de Maio de 2021

24 de Junho de 2021

ADITAMENTO – 24 de Junho de 2021

9 de Setembro de 2021

24 de Novembro de 2021

10 de Dezembro de 2021