[Av. Paulo VI Nº60, Lisboa, 11, 1950-231, Portugal]
A Freguesia de Marvila está empenhada em proteger os dados pessoais de todas as pessoas que interagem com os seus serviços — seja no dia a dia, em eventos, ou através deste website. Tratamos os seus dados com respeito, segurança e de acordo com a lei: a Constituição da República Portuguesa, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e a legislação nacional que o aplica.
Este website, acessível em https://jf-marvila.pt, foi criado para aproximar a Freguesia da sua comunidade, partilhar informação útil e facilitar o acesso a serviços e apoios.
Esta Política de Privacidade explica de forma simples como usamos os dados pessoais que nos são fornecidos online. Se quiser saber mais sobre como tratamos dados em todas as áreas da Freguesia, pode consultar a nossa Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados.
Responsável pelo Tratamento de Dados e Encarregado da Proteção de Dados
A Freguesia de Marvila, pessoa coletiva de direito público n.º 507330609, com sede na Avenida Paulo VI, n.º 60, 1950-231 Lisboa, é a entidade que define como e para que fins são tratados os dados pessoais no contexto deste website.
É responsabilidade da Freguesia assegurar que os dados dos utilizadores são recolhidos e utilizados de forma transparente, segura e de acordo com a lei.
Para apoiar esse compromisso, foi nomeada uma Encarregada de Proteção de Dados (EPD) – a Dra. Petra Fernandes – que atua de forma independente e tem como missão garantir o cumprimento das normas de proteção de dados, aconselhar a Junta e os seus colaboradores, e servir de ponto de contacto com os titulares dos dados e com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Caso tenha dúvidas, pretenda exercer os seus direitos ou apresentar qualquer pedido relacionado com os seus dados pessoais, pode contactar a EPD através do endereço de e-mail: [email protected].
Finalidade do Website
Este website (https://jf-marvila.pt) foi criado com o objetivo de promover a proximidade entre a Junta de Freguesia e a comunidade local, reforçando o acesso à informação pública e facilitando a interação com os serviços.
Através deste canal digital, a Freguesia disponibiliza conteúdos e funcionalidades que respondem aos interesses da população, tais como:
- Publicação de atas, orçamentos, regulamentos, moções e planos de atividades;
- Divulgação de procedimentos concursais e oportunidades de participação pública;
- Informação sobre projetos em curso e iniciativas comunitárias;
- Subscrição da newsletter, para receber novidades e informações úteis;
- Acesso à galeria de eventos, com registos audiovisuais das atividades promovidas;
- Formulários de contacto direto com os serviços da Junta.
O website é também uma plataforma de apoio à cidadania ativa, reforçando o papel da Freguesia enquanto agente de comunicação transparente e de serviço público acessível.
Dados Recolhidos e Categorias de Titulares
Os dados pessoais tratados neste website são recolhidos diretamente dos próprios utilizadores, através de formulários, subscrições, interações com funcionalidades digitais e utilização dos serviços online disponibilizados.
Os tipos de dados recolhidos incluem:
- Dados de identificação e contacto: nome completo, endereço de e-mail, número de telefone;
- Dados profissionais e fiscais: cargo ou função, número de identificação fiscal (NIF), entidade representada;
- Dados de navegação: endereço IP, logs de acesso, cookies e outras tecnologias de rastreamento (mediante consentimento, sempre que exigido por lei);
- Dados de imagem e vídeo: captados em eventos públicos ou ações promovidas pela Freguesia e partilhados na galeria do site.
As principais categorias de titulares dos dados são:
- Utilizadores ocasionais ou regulares da plataforma digital.
- Cidadãos e residentes da freguesia;
- Representantes de instituições ou empresas;
- Fornecedores e parceiros da FM;
- Participantes em eventos, iniciativas ou programas promovidos;
- Membros eleitos dos órgãos autárquicos;
- Funcionários e colaboradores da Freguesia;
Fundamentos de Licitude
O tratamento dos dados pessoais realizado neste website é sempre baseado num fundamento legal válido, conforme definido no artigo 6.º do RGPD.
As principais bases legais utilizadas são:
- Execução de funções de interesse público: por exemplo, ao disponibilizar informação institucional ou tratar pedidos submetidos através do website, a FM está a cumprir obrigações no âmbito da sua missão pública (art. 6.º, n.º 1, al. e) do RGPD);
- Consentimento do titular dos dados: aplicável em situações específicas, como a subscrição da newsletter, o registo de participação em atividades, ou a aceitação de cookies não estritamente necessários (art. 6.º, n.º 1, al. a)).
Sempre que o tratamento de dados se baseie no consentimento, este será obtido de forma clara, informada e livre, podendo ser retirado a qualquer momento pelo titular sem comprometer a licitude do tratamento anteriormente realizado.
Exercício Direitos dos Titulares dos Dados
Qualquer pessoa que forneça dados pessoais através do website da Freguesia de Marvila tem o direito de:
- Aceder aos seus dados e obter informação sobre o seu tratamento;
- Solicitar a retificação de dados incorretos ou desatualizados;
- Requerer o apagamento dos dados, quando legalmente aplicável;
- Solicitar a limitação ou oposição ao tratamento;
- Exercer o direito à portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Retirar o consentimento, nos casos em que o tratamento dependa desse fundamento.
O exercício destes direitos pode ser feito a qualquer momento, sem custos ou formalidades excessivas, através do contacto com a Encarregada de Proteção de Dados (EPD) da Freguesia de Marvila, por e-mail: [email protected].
Em caso de dúvida ou insatisfação com a resposta da Freguesia, o titular pode ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do site www.cnpd.pt.
Subcontratantes
A Freguesia de Marvila pode recorrer a entidades subcontratantes para garantir o suporte técnico, a manutenção do website ou a prestação de serviços digitais complementares.
Sempre que isso acontece, essas entidades:
- Tratam dados pessoais exclusivamente sob instruções da FM;
- Estão contratualmente obrigadas a adotar medidas técnicas e organizativas adequadas;
- Não podem subcontratar terceiros nem transferir dados sem autorização expressa da Freguesia;
- São avaliadas e monitorizadas regularmente, podendo ser alvo de auditorias para garantir a conformidade com as regras de proteção de dados.
A celebração de contratos de subcontratação está sujeita a análise prévia da Encarregada de Proteção de Dados e, quando necessário, da assessoria jurídica.
Transferência Internacional de Dados
No contexto do website da Freguesia de Marvila, não são realizadas transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).
Se, no futuro, tal transferência se revelar necessária, a Freguesia assegurará que:
- O país de destino oferece um nível de proteção adequado, reconhecido pela Comissão Europeia, ou
- Serão aplicadas garantias apropriadas, como cláusulas contratuais-tipo, mecanismos de certificação ou regras vinculativas aplicáveis ao responsável.
Em qualquer dos casos, os titulares dos dados serão devidamente informados e os seus direitos permanecerão salvaguardados.
Prazo de conservação dos Dados
A Freguesia de Marvila conserva os dados pessoais apenas durante o tempo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram recolhidos, ou pelo prazo legalmente exigido.
Os prazos de conservação são definidos com base na Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, que aprova a Tabela de Avaliação e Seleção da Informação Arquivística para a Administração Local, de aplicação obrigatória às autarquias locais.
Após o prazo legal, os dados são eliminados de forma segura ou, quando aplicável, preservados para fins de arquivo de interesse público. A responsabilidade pela aplicação dos prazos cabe às unidades competentes da Freguesia, assegurando o cumprimento do princípio da minimização e da limitação da conservação previsto no RGPD.
Medidas de segurança
A Freguesia de Marvila aplica medidas técnicas e organizativas rigorosas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas. Estas medidas visam garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência da informação.
Entre as práticas adotadas, destacam-se:
- Cifração e pseudonimização dos dados, sempre que aplicável;
- Controlo de acessos, autenticação forte e registo das atividades;
- Backups regulares e planos de recuperação em caso de incidentes;
- Avaliações de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) para atividades de maior risco;
- Testes e auditorias periódicas à eficácia das medidas de segurança;
- Formação e sensibilização contínua dos colaboradores e eleitos autárquicos;
- Princípios de “privacidade desde a conceção e por defeito”, integrados em todos os novos serviços.
Estas medidas estão alinhadas com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018 e com as Políticas de Segurança em vigor, sendo revistas e atualizadas regularmente para acompanhar os avanços tecnológicos e novas ameaças.
Atualizações e Vigência da Política
A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao website da Freguesia de Marvila e pode ser revista sempre que ocorram alterações legais, tecnológicas ou organizativas que o justifiquem.
Sempre que forem introduzidas modificações relevantes, a Freguesia assegurará a atualização do conteúdo neste website, incluindo a data da última alteração. Em caso de alterações que impliquem mudanças significativas para os utilizadores, estes serão informados por meios apropriados.
Recomenda-se a consulta periódica desta política, para que os utilizadores se mantenham informados sobre a forma como os seus dados pessoais são tratados.
Última atualização: 06/08/2025 às 11:55h