A Freguesia de Marvila, está amplamente comprometida em salvaguardar os direitos dos titulares de dados pessoais, no estrito cumprimento da legislação aplicável, concretamente, o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
De modo a fomentar a proximidade entre a Freguesia de Marvila e os seus fregueses foi criado este website, com acesso URL: https://jf-marvila.pt/, através do qual se disponibiliza aos seus utilizadores a divulgação de informações relevantes no âmbito de atuação da Freguesia de Marvila, em domínios dos interesses próprios da população, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto á comunidade local.
Esta Política de Privacidade visa informar sobre a forma como a Freguesia de Marvila trata os dados que lhe são facultados pelos utilizadores deste website, designadamente, os contactos do responsável pelo tratamento e do encarregado de proteção de dados, as finalidades, quais as categorias de dados e categorias de titulares de dados tratados, fontes de licitude, com quem são partilhados, o período de conservação, as medidas técnicas e organizativas de proteção dos dados, bem como as diferentes formas de contacto a ter em conta para que os utilizadores, titulares dos dados, possam conhecer e exercer os seus direitos no âmbito da proteção de dados.
Por forma a garantir uma visão holística, sistematizada e clara das políticas adotadas pela Freguesia de Marvila, em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, considera-se conexas à presente Política de Privacidade a Política de Cookies.
Este website interage com outros portais e websites da responsabilidade de entidades cuja área de atuação se interliga com a da Freguesia de Marvila, nomeadamente, instituições de ensino público e privado, instituições de ensino profissional e superior, município de Lisboa.
A política de privacidade da Freguesia de Marvila aplica-se exclusivamente ao website e serviços sob sua responsabilidade. Quando os utilizadores acedem a websites e portais de outras entidades, ainda que a partir deste website, devem ler as respetivas políticas de privacidade.
Responsável pelo Tratamento de Dados
A Freguesia de Marvila, pessoa coletiva de direito público n.º 507330609 com sede na Avenida Paulo VI, n. º 60, 1950-231 Lisboa e telefone: +351 21 831 0350 assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
Encarregado da Proteção de Dados
A Freguesia de Marvila designou Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail epd@jf-marvila.pt sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade.
Recolha dos Dados, Categorias de Titulares de Dados e Categorias de Dados
Os dados pessoais contidos neste website são recolhidos diretamente dos seus titulares e respeitam às seguintes categorias de titulares: titulares de órgãos sociais, participantes em eventos organizados e/ou promovidos pela Freguesia de Marvila, fornecedores, parceiros, e demais utilizadores deste website.
Os dados recolhidos respeitam às seguintes categorias: dados de identificação (nome próprio e apelido), dados de contacto (endereço de correio eletrónico), dados fiscais (números de contribuinte), dados de imagem (fotografias e vídeos), dados institucionais/profissionais (cargos dos titulares dos dados) e dados de rastreamento (endereços IP, logs de download).
Ressalva-se ainda a possibilidade de os utilizadores terem ao seu dispor opções de upload de documentos e mensagens, nomeadamente através das áreas “Contacto” presentes neste website, pelo que todo o tipo de dados pessoais aí inseridos serão filtrados pela Freguesia de Marvila, eliminando os que considerar irrelevantes para a pretensão demonstrada pelo titular dos dados pessoais.
Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados através do website https://jf-marvila.pt/ destinam-se a várias finalidades onde se inserem processos de tratamento relacionados com:
- Publicação de informações de interesse público, tais como, editais, atas de reuniões, moções, plano anual de atividades, orçamentos, procedimentos concursais, listagem de empresas em Marvila, entre outros;
- Gestão de projetos;
- Gestão de pedidos de contacto;
- Recolha de dados para envio de newsletter;
- Promoção da “Revista Marvila”;
- Divulgação das atividades desenvolvidas na freguesia de Marvila, através da gestão da galeria de fotografias captadas nos eventos;
Fundamentos de Licitude do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais tratados no âmbito deste website obedece aos princípios da licitude, lealdade, transparência e limitação no prazo de conservação, tendo como fundamento para os efeitos do artigo 6.º do RGPD, as alíneas a) e e), respetivamente: o exercício de funções do interesse público neste caso, no contexto de missão de aproximação com a população e o consentimento.
Especificamente, o consentimento é necessário na recolha e tratamento de dados para envio da Newsletter da Freguesia, cuja informação a prestar aos titulares dos dados se encontra facultada no próprio formulário de subscrição da Newsletter.
Direitos dos Titulares dos Dados
Enquanto titulares de dados pessoais, assiste-lhes o direito de exercer, dentro dos limites da lei, os seguintes direitos:
- direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter da Freguesia de Marvila (responsável pelo tratamento) a confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informação sobre o tratamento dos mesmos.
- direito de retificação: o titular dos dados tem o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos e a completar os que se encontrem incompletos.
- direito ao apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo dos prazos de conservação que se encontrem estabelecidos.
- direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento.
- direito de portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito recolhidos através deste website, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem igualmente o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros responsáveis pelo tratamento.
- direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis. A Freguesia de Marvila cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
- direito a retirar o consentimento: o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e desde que não exista outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
- direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (www.cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.
Subcontratantes
Para a gestão deste web site a Freguesia de Marvila poderá recorrer a serviços de terceiras entidades subcontratantes com acesso a dados pessoais.
As entidades subcontratantes que procedam ao tratamento de dados pessoais por conta da Freguesia de Marvila estão obrigadas a apresentar, por escrito, garantias suficientes da execução das medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais e que assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados, ficando tais garantias formalizadas em acordo de subcontratação assinado entre a Freguesia de Marvila e cada uma dessas entidades.
Transferência de dados para países terceiros
Para o tratamento de dados pessoais no âmbito deste website e para a finalidade indicadanão existetransferência de dados pessoais para fora de Portugal.
Prazo de conservação
Os seus dados pessoais são conservados pela Freguesia de Marvila pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.
O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.
Esgotada a finalidade para a qual foram recolhidos, os dados pessoais são eliminados.
Medidas adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais
Freguesia de Marvila adota as orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar previstas na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 41/2018, nomeadamente na proteção de dados desde a conceção e por defeito, nas medidas adequadas para garantir a segurança do tratamento, na notificação de violações de dados pessoais às autoridades de controlo, na comunicação de violação de dados pessoais aos titulares dos dados e na avaliação de impacto sobre a proteção de dados.
Neste contexto são aplicadas medidas técnicas e organizativas para assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento. Essa obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade. São igualmente aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, consoante o que for adequado: a pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais; a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento; a capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.
A Freguesia de Marvila revê continuamente as politicas de privacidade e proteção de dados que adota por forma a garantir, por um lado, a sua melhoria contínua, e por outro lado que acompanha as novas cyber ameaças e implementa as contramedidas necessárias e promove ações de sensibilização a todos os seus colaboradores como reforço preventivo das politicas adotadas.
Notificação e reclamação
Sem prejuízo de envio de notificação direta à Freguesia de Marvila, através dos contactos disponíveis em https://jf-marvila.pt/contact/, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
Alterações à política de privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da data de colocação neste website, fazendo-se referência expressa à data de atualização.
Para todos os assuntos relacionados com Proteção de Dados a Freguesia de Marvila nomeou como Encarregada de Proteção de Dados a Dra. Petra Fernandes contactável através do endereço de correio eletrónico: epd@jf-marvila.pt.