Consulta pública ao projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Marvila
O Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, estabelece o dever publicitação do início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos no âmbito da elaboração de projetos de regulamentos ou de projetos de alteração/revisão de regulamentos.
Nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, consagra-se que o início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento.
Assim, a Junta de Freguesia de Marvila deliberou em 10 de dezembro de 2025, o início de procedimento para elaboração do “Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Marvila”, podendo os interessados constituir-se enquanto tal e apresentar as suas sugestões e contributos, no prazo de 30 dias, através do email [email protected].
Na comunicação escrita em que se constituam como interessados devem os requerentes indicar o seu nome completo, morada ou sede, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando o seu consentimento (cf. alínea b) do n.º 2 do art. 112 do CPA), para que o mesmo seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do art.º 112 do CPA.
Projeto de Regulamento em Consulta Pública: